Obrigação dos Fabricantes
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Vender baterias somente com certificação do Inmetro
A venda de baterias sem a certificação do Inmetro é considerada crime contra as relações de consumo. Esse crime está previsto no art. 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A pena prevista é de detenção, de 02 a 05 anos, ou multa.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.html
Vender baterias somente com certificação do Inmetro
A venda de baterias sem a certificação do Inmetro é considerada crime contra as relações de consumo. Esse crime está previsto no art. 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A pena prevista é de detenção, de 02 a 05 anos, ou multa.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.html
Vender baterias somente com certificação do Inmetro
A venda de baterias sem a certificação do Inmetro é considerada crime contra as relações de consumo. Esse crime está previsto no art. 7º, incisos II e IX, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A pena prevista é de detenção, de 02 a 05 anos, ou multa.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.html